EAREsp 2436058 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração por inexistir contradição interna no acórdão recorrido; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos adotados para o não conhecimento do agravo em recurso especial, e os aclaratórios visam apenas à rediscussão da matéria, não sendo cabíveis em sede de embargos sem efeitos infringentes.
- Parties
- Embargante: ELISON DE JESUS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- PROCESSO PENAL / EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Contradição Interna, Súmula 182/stj, Efeitos Infringentes
Case Brief
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Parties
ELISON DE JESUS DOS SANTOS
Embargante
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Legal Issues
- 1 Contradição interna como vício apto a ensejar embargos de declaração
- 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria
- 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração por inexistir contradição interna no acórdão recorrido; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos adotados para o não conhecimento do agravo em recurso especial, e os aclaratórios visam apenas à rediscussão da matéria, não sendo cabíveis em sede de embargos sem efeitos infringentes.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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