REsp 2019503 - ACORDAO

REsp 2019503 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou e motivou a condenação por litigância de má-fé, a forma de apuração da indenização por arbitramento e a fixação dos honorários por equidade, e a pretensão da parte equivaleria a rediscutir matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Embargante: KOCH ADVOGADOS ASSOCIADOS S.S. (KOCH ADVOGADOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração) Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Litigância De Má Fé, Indenização, Honorários Advocatícios, Súmula N.º 7 Do STJ, Arts. 489, §1º E 1.022 Do CPC
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Litigância De Má Fé Indenização +3 more

Case Brief

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Parties

KOCH ADVOGADOS ASSOCIADOS S.S. (KOCH ADVOGADOS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração) Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da indenização por litigância de má-fé na ação rescisória
  3. 3 Motivação e cabimento da fixação de honorários advocatícios por equidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou e motivou a condenação por litigância de má-fé, a forma de apuração da indenização por arbitramento e a fixação dos honorários por equidade, e a pretensão da parte equivaleria a rediscutir matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.