REsp 2124601 - DECISAO

REsp 2124601 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados manifestamente inadmissíveis por haver prévia interposição de peça idêntica (fls. 958/971e) e em atenção aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015, porquanto o regime recursal é determinado pela data da publicação do provimento impugnado.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Aplicabilidade Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Preclusão e unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados manifestamente inadmissíveis por haver prévia interposição de peça idêntica (fls. 958/971e) e em atenção aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015, porquanto o regime recursal é determinado pela data da publicação do provimento impugnado.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.