AREsp 1904358 - ACORDAO

AREsp 1904358 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, o julgado apresentou fundamentação clara e suficiente, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por identidade fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e a matéria constitucional suscitada não pode ser examinada em recurso especial, por ser de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão De Suplementação De Aposentadoria, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Revisão De Suplementação De Aposentadoria Competência Do STF Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a precedentes alegados
  2. 2 alegada omissão quanto a dispositivos constitucionais apontados como violados
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede conhecimento do recurso por divergência fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, o julgado apresentou fundamentação clara e suficiente, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por identidade fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e a matéria constitucional suscitada não pode ser examinada em recurso especial, por ser de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter a decisão embargada