HC 863813 - DECISAO

HC 863813 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, uma vez que a decisão embargada fundamentou o indeferimento do trancamento do inquérito em razão da sua complexidade, da existência de relatório final e da necessidade de diligências complementares; fixar prazo final exigiria dilação probatória e revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a via sumária do habeas corpus.

Parties
Embargante: CAIO CÉSAR ROMÃO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trancamento De Inquérito Policial, Prazo Para Conclusão Do Inquérito, Art. 619 Do CPP, Prioridade No Término Das Investigações
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Trancamento De Inquérito Policial Prazo Para Conclusão Do Inquérito Art. 619 Do CPP Prioridade No Término Das Investigações

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Parties

CAIO CÉSAR ROMÃO DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à fixação de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam reapreciação do mérito
  3. 3 Possibilidade de fixação de prazo final para inquérito via habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, uma vez que a decisão embargada fundamentou o indeferimento do trancamento do inquérito em razão da sua complexidade, da existência de relatório final e da necessidade de diligências complementares; fixar prazo final exigiria dilação probatória e revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a via sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.