RMS 71454 - DECISAO

RMS 71454 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia e enfrentou os argumentos capazes de infirmar seu concluso, não verificando-se omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas manifestou inconformismo.

Parties
Embargante: ISABELA APARECIDA ALVES DA LUZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 283 Do STF (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Súmula N. 283 Do STF (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Parties

ISABELA APARECIDA ALVES DA LUZ SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição na decisão embargada quanto ao pronunciamento sobre precedentes que tratam da natureza alimentar de verbas indenizatórias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Se a decisão embargada enfrentou os argumentos capazes de infirmar seu decisum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia e enfrentou os argumentos capazes de infirmar seu concluso, não verificando-se omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas manifestou inconformismo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.