AREsp 2271021 - ACORDAO

AREsp 2271021 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou toda a matéria apta à apreciação do STJ e não padecia dos vícios alegados; o agravo não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a transcrever ementas sem demonstrar identidade de questão, e os embargos de declaração não servem para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: AYRTON LANDIM FIALHO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AYRTON LANDIM FIALHO e OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ em caso de não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Alegada divergência entre precedentes citados e a hipótese dos autos quanto à presença de testamento público e direito real de habitação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou toda a matéria apta à apreciação do STJ e não padecia dos vícios alegados; o agravo não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a transcrever ementas sem demonstrar identidade de questão, e os embargos de declaração não servem para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração