AREsp 1478995 - DECISAO

AREsp 1478995 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição); tratava-se de tentativa de rediscutir matéria de mérito já decidida pelo Tribunal de origem, que concluiu que o contrato não impacta o FCVS e que a CEF não tinha interesse na lide, e não é cabível, na via dos embargos, reexaminar fatos ou interpretar cláusulas contratuais em afronta às Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Legitimidade Passiva, FCVS, Tema 1.011 Da Repercussão Geral
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Competência Legitimidade Passiva FCVS Tema 1.011 Da Repercussão Geral

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de inclusão da CEF no polo passivo em razão de eventual impacto no FCVS
  3. 3 Possibilidade de devolução ao Tribunal a quo por matéria prejudicial de competência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição); tratava-se de tentativa de rediscutir matéria de mérito já decidida pelo Tribunal de origem, que concluiu que o contrato não impacta o FCVS e que a CEF não tinha interesse na lide, e não é cabível, na via dos embargos, reexaminar fatos ou interpretar cláusulas contratuais em afronta às Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se