AREsp 2200826 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria decidida; além disso manteve-se a necessidade de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição e obscuridade no acórdão
  3. 3 Limitação dos embargos de declaração à correção de vícios formais e vedação à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria decidida; além disso manteve-se a necessidade de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração