REsp 2119779 - DECISAO

REsp 2119779 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os aclaratórios visam, na prática, rediscutir matéria de mérito e reexaminar provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia, inclusive quanto à ilegitimidade e à aplicação da Ordem de Serviço, e o Recurso Especial não é meio adequado para impugnar atos normativos secundários isolados quando desvinculados de lei federal; ademais, o princípio da não surpresa não se aplica na hipótese em que a lei foi aplicada aos fatos narrados.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc), Ordem De Serviço, Legitimidade Ativa/passiva, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc) Ordem De Serviço +2 more

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de Recurso Especial para impugnar atos normativos secundários administrativos isolados
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os aclaratórios visam, na prática, rediscutir matéria de mérito e reexaminar provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia, inclusive quanto à ilegitimidade e à aplicação da Ordem de Serviço, e o Recurso Especial não é meio adequado para impugnar atos normativos secundários isolados quando desvinculados de lei federal; ademais, o princípio da não surpresa não se aplica na hipótese em que a lei foi aplicada aos fatos narrados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.