AREsp 2441329 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: apreciou a alegação de indisponibilidade do sistema e concluiu que a documentação comprovante não fora juntada no ato de interposição do recurso, tendo sido protocolada posteriormente, razão pela qual não serve para comprovar a tempestividade do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ADILSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Processuais, Suspensão De Prazos Por Indisponibilidade Do Sistema
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazos Processuais Suspensão De Prazos Por Indisponibilidade Do Sistema

Case Brief

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Parties

ADILSON DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à indisponibilidade do sistema do tribunal de origem
  2. 2 Se a documentação comprovante da suspensão de prazos foi juntada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se os embargos de declaração se prestam a reapreciar matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: apreciou a alegação de indisponibilidade do sistema e concluiu que a documentação comprovante não fora juntada no ato de interposição do recurso, tendo sido protocolada posteriormente, razão pela qual não serve para comprovar a tempestividade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração