AREsp 2471931 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo a alegação das embargantes mera tentativa de reanalisar matéria já decidida concernente ao prequestionamento e à aplicação da Súmula 211/STJ, o que não autoriza o uso dos embargos para atribuir efeito infringente à decisão.

Parties
Embargante: MARIA JULIA JACINTO DA SILVA; Embargante: CARLA JULIANA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Ação De Execução, Plano De Recuperação Judicial, Garantias Reais E Fidejussórias
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Ação De Execução +2 more

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Parties

MARIA JULIA JACINTO DA SILVA

Embargante

CARLA JULIANA FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ ao recurso especial devido à ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo a alegação das embargantes mera tentativa de reanalisar matéria já decidida concernente ao prequestionamento e à aplicação da Súmula 211/STJ, o que não autoriza o uso dos embargos para atribuir efeito infringente à decisão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa