EAREsp 2400694 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão; a questão foi decidida de forma clara e fundamentada, não se enquadrando nos requisitos do art. 619 do CPP, e os embargos configuram mera irresignação da parte em face do resultado do julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Omissão
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Recurso Especial Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Inaplicabilidade do debate meritório diante de óbice processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão; a questão foi decidida de forma clara e fundamentada, não se enquadrando nos requisitos do art. 619 do CPP, e os embargos configuram mera irresignação da parte em face do resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.