AREsp 2490089 - ACORDAO
Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado fundamentou que o fundamento para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação adequada) não foi atacado nas razões recursais, e os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão.
- Parties
- Embargante: LUMA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Por Unanimidade
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade De Exame Meritório
Case Brief
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Parties
LUMA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação adequada
- 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
- 3 Impossibilidade de exame meritório via embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado fundamentou que o fundamento para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação adequada) não foi atacado nas razões recursais, e os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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