REsp 2123454 - DECISAO

REsp 2123454 - DECISAO

Rejeitam-se os Embargos de Declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as alegações da embargante traduzem tentativa de rediscutir o mérito da decisão e inovar recurso, o que é vedado em aclaratórios, motivo pelo qual o pedido de esclarecimento e atribuição de efeitos infringentes não merece acolhida, com advertência sobre caráter protelatório em reiterados recursos.

Parties
Embargante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM; Embargados: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pensionamento, Dano Material, Prequestionamento
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Pensionamento Dano Material Prequestionamento

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Parties

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM

Embargante

particulares

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 presunção de dependência econômica/assistência mútua em família de baixa renda e direito ao pensionamento
  3. 3 proibição de inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os Embargos de Declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as alegações da embargante traduzem tentativa de rediscutir o mérito da decisão e inovar recurso, o que é vedado em aclaratórios, motivo pelo qual o pedido de esclarecimento e atribuição de efeitos infringentes não merece acolhida, com advertência sobre caráter protelatório em reiterados recursos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.