AREsp 2402965 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o embargante busca rediscutir matéria já examinada e o mérito da reclamação não pode ser apreciado nesta Corte porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (rejeição Dos Embargos, 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 182/stj, Mero Inconformismo, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 182/stj Mero Inconformismo Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (rejeição Dos Embargos, 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Distinção entre omissão e rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito da reclamação quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o embargante busca rediscutir matéria já examinada e o mérito da reclamação não pode ser apreciado nesta Corte porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração