AREsp 2348814 - ACORDAO

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Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam rediscutir o mérito já decidido e não o estritamente necessário para sanar vícios formais; ademais, aplica-se o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica, pelo que os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: ROBERTO LIMA DE FARIAS E OUTRO; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO LIMA DE FARIAS E OUTRO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição e obscuridade no acórdão
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam rediscutir o mérito já decidido e não o estritamente necessário para sanar vícios formais; ademais, aplica-se o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica, pelo que os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração