AREsp 2038210 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam, na verdade, o rejulgamento da causa, o que é inviável por meio deste recurso; incidiam ainda os óbices da Súmula n.º 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) e da Súmula n.º 283 do STF (falta de impugnação a fundamentos essenciais).

Parties
Embargante: MARIA DALVA CRISTINA MARTINS (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Usucapião, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula Nº 283 Do STF
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Usucapião Súmula N.º 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA DALVA CRISTINA MARTINS (MARIA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão com fundamento no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Pretensão de rejulgamento da causa por meio de embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam, na verdade, o rejulgamento da causa, o que é inviável por meio deste recurso; incidiam ainda os óbices da Súmula n.º 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) e da Súmula n.º 283 do STF (falta de impugnação a fundamentos essenciais).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração