AREsp 2413798 - ACORDAO

AREsp 2413798 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; não houve pedido expresso de intimação exclusiva de advogado, tendo sido juntado instrumento de substabelecimento e habilitação dos advogados, de modo que a intimação destinada a advogado habilitado é válida; as alegações visaram apenas a rediscussão do mérito e não sanaram o óbice de admissibilidade que impediu o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: PAULO MARCELO DOS SANTOS CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intimação, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intimação Cerceamento De Defesa Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO MARCELO DOS SANTOS CAVALCANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a ausência de intimação específica de advogada substabelecida (Yasmin Brehmer Handar) configurou cerceamento de defesa
  3. 3 Se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para rediscussão do julgado e para obter efeito infringente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; não houve pedido expresso de intimação exclusiva de advogado, tendo sido juntado instrumento de substabelecimento e habilitação dos advogados, de modo que a intimação destinada a advogado habilitado é válida; as alegações visaram apenas a rediscussão do mérito e não sanaram o óbice de admissibilidade que impediu o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Afasta-se, no caso, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; adverte-se que reiteração protelatória poderá ensejar sua aplicação