AREsp 2404870 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 CPC/2015; as alegadas questões demandariam reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e não é admissível utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matérias constitucionais, razão pela qual a peça não poderia prosperar. Dispensou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARCEL SOUZA DE CURSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Erro Material/omissão/obscuridade
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Erro Material/omissão/obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCEL SOUZA DE CURSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto a pontos suscitados pelo embargante
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 CPC/2015; as alegadas questões demandariam reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e não é admissível utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matérias constitucionais, razão pela qual a peça não poderia prosperar. Dispensou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.