Rcl 46570 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à fixação dos honorários advocatícios, aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, quando aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são devidos honorários sucumbenciais, e fixá-los em R$ 5.000,00.

Parties
Embargante: Policlínica Fortaleza S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração para dar-lhes provimento com efeitos modificativos, apenas para fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Fixação De Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Reclamação Fixação De Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Policlínica Fortaleza S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade de honorários sucumbenciais em reclamação quando a relação processual foi aperfeiçoada

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à fixação dos honorários advocatícios, aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, quando aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são devidos honorários sucumbenciais, e fixá-los em R$ 5.000,00.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração para dar-lhes provimento com efeitos modificativos, apenas para fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Orders

  • Fixar honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
  • Publique-se.