AREsp 2470420 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, consistindo em tentativa de rediscussão do mérito; além disso, o Agravo não impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o Recurso Especial (aplicação da Súmula 7/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC, implica no não conhecimento do recurso. Mesmo se analisada a matéria de mérito, estaria impedida de prosperar pela vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ. Por fim, foi advertido que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC, Processo Administrativo, Cerceamento De Defesa, Pedido De Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 932, Iii, CPC Processo Administrativo +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios autorizadores dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, consistindo em tentativa de rediscussão do mérito; além disso, o Agravo não impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o Recurso Especial (aplicação da Súmula 7/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC, implica no não conhecimento do recurso. Mesmo se analisada a matéria de mérito, estaria impedida de prosperar pela vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ. Por fim, foi advertido que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.