AREsp 2573458 - DECISAO

AREsp 2573458 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se comprovou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a via recursal adequada para discutir tais fundamentos seria o agravo em recurso especial; a tentativa de rediscutir matéria já decidida caracteriza mero inconformismo e não é cabível nos presentes embargos. Por fim, advertiu-se sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: C M CONSULTORIA EMPRESARIAL S C LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Preclusão, Protelatoriedade, Multa
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica Preclusão Protelatoriedade Multa

Case Brief

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Parties

C M CONSULTORIA EMPRESARIAL S C LTDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se comprovou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a via recursal adequada para discutir tais fundamentos seria o agravo em recurso especial; a tentativa de rediscutir matéria já decidida caracteriza mero inconformismo e não é cabível nos presentes embargos. Por fim, advertiu-se sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)