AREsp 2356679 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão foi considerado claro e já tratou da ausência de prequestionamento, mantendo a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, e os aclaratórios não se prestam a revisar questões decididas anteriormente.

Parties
Embargante: JONATAS DE JESUS MACHADO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Art. 372 Do CPC (alegado)
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

JONATAS DE JESUS MACHADO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à matéria suscitada no recurso especial (art. 372 do CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para integrar ou reformar entendimento já decidido
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão foi considerado claro e já tratou da ausência de prequestionamento, mantendo a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, e os aclaratórios não se prestam a revisar questões decididas anteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ.