AREsp 2424358 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a impugnação específica necessária não foi apresentada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, e o STJ não pode examinar matéria constitucional em recurso especial para fins de prequestionamento, razão pela qual a insurgência visava reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: ARI ÁVILA SOJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ARI ÁVILA SOJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de exame de dispositivo constitucional pelo STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a impugnação específica necessária não foi apresentada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, e o STJ não pode examinar matéria constitucional em recurso especial para fins de prequestionamento, razão pela qual a insurgência visava reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados