AREsp 2486323 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; a decisão de inadmissibilidade foi suficientemente explícita e, portanto, os embargos não interromperam o prazo recursal, resultando na intempestividade do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: CLÓVIS LAFAIETE VEIGA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Art. 1.022 Do NCPC, Prazo Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Art. 1.022 Do NCPC Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CLÓVIS LAFAIETE VEIGA DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial diante do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003 do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; a decisão de inadmissibilidade foi suficientemente explícita e, portanto, os embargos não interromperam o prazo recursal, resultando na intempestividade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; decisão mantida.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão atacada mantida.