REsp 2057139 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão a ser sanada: o recurso especial foi considerado inapto por deficiência de fundamentação (falta de indicação e particularização de dispositivos federais), não cabendo embargos para reexame de matéria de fundo ou para reformar o julgado, e o STJ não deve conhecer de eventual ofensa constitucional na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeitados Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Conhecimento De Recurso Especial, Competência Do STF, Ação Rescisória, Modulação De Efeitos
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Conhecimento De Recurso Especial Competência Do STF Ação Rescisória Modulação De Efeitos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeitados Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação de dispositivo legal federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão a ser sanada: o recurso especial foi considerado inapto por deficiência de fundamentação (falta de indicação e particularização de dispositivos federais), não cabendo embargos para reexame de matéria de fundo ou para reformar o julgado, e o STJ não deve conhecer de eventual ofensa constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.