AREsp 2465928 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão corretamente concluiu que o agravo em recurso especial não impugnou de forma consistente a incidência da Súmula 7/STJ (violando o princípio da dialeticidade), e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida nem para atribuir efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais.

Parties
Embargante: ANISIO GUEDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Efeitos Infringentes, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Efeitos Infringentes Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANISIO GUEDES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão corretamente concluiu que o agravo em recurso especial não impugnou de forma consistente a incidência da Súmula 7/STJ (violando o princípio da dialeticidade), e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida nem para atribuir efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.