AREsp 2466779 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a parte buscava apenas rediscutir matérias já decididas, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica, e não se demonstrou má-fé para justificar a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a parte buscava apenas rediscutir matérias já decididas, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica, e não se demonstrou má-fé para justificar a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Rejeitar o pedido de condenação da embargante ao pagamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.