REsp 2133444 - DECISAO

REsp 2133444 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes por omissão relativa à afetação do Tema 1254/STJ, para reconsiderar a decisão monocrática anterior, torná-la sem efeito e determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo com baixa nesta Corte, a fim de sobrestar o recurso até o julgamento do tema afetado e, após, adotar as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015, nos termos dos dispositivos legais indicados e da jurisprudência sobre a irrecorribilidade da devolução dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão monocrática anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso sobrestado até julgamento do Tema 1254/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Recursos Repetitivos Sobrestamento Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à afetação do Tema 1254/STJ
  2. 2 Prescrição para habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes por omissão relativa à afetação do Tema 1254/STJ, para reconsiderar a decisão monocrática anterior, torná-la sem efeito e determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo com baixa nesta Corte, a fim de sobrestar o recurso até o julgamento do tema afetado e, após, adotar as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015, nos termos dos dispositivos legais indicados e da jurisprudência sobre a irrecorribilidade da devolução dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão monocrática anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso sobrestado até julgamento do Tema 1254/STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão proferida anteriormente (fls. e-STJ 435-440)