REsp 1537873 - ACORDAO

REsp 1537873 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a pretender o reexame da decisão; ademais, o STJ não pode, na via especial, apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento, e o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para a conclusão adotada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anistia Política, Decadência, Devido Processo Legal, Prequestionamento, Reexame De Matéria
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Anistia Política Decadência Devido Processo Legal Prequestionamento Reexame De Matéria

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão embargado contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Se é admissível, na via especial, o exame de questão constitucional para prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a pretender o reexame da decisão; ademais, o STJ não pode, na via especial, apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento, e o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para a conclusão adotada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração