REsp 2126397 - DECISAO

REsp 2126397 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrente expôs fundamento suficiente ao aplicar, em face do entendimento firmado na ADPF 357, a regra processual do art. 908, §2º do CPC (anterioridade da penhora) para o rateio entre entes federativos, e o Recurso Especial mostrou-se inadmissível nos termos da Súmula 126/STJ por ausência de Recurso Extraordinário quanto à matéria constitucional.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Execução Fiscal, Rateio De Créditos Tributários, Anterioridade Da Penhora, Sub Rogação (art.130, Par. Único Do Ctn), Art. 962 Do CC, ADPF 357, Súmula 126/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Execução Fiscal Rateio De Créditos Tributários +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Se o acórdão local omitiu ou contrariou ao não aplicar o art. 962 do CC ao rateio entre entes federativos
  3. 3 Aplicação da regra da anterioridade da penhora (art. 908, §2º do CPC) após ADPF 357

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrente expôs fundamento suficiente ao aplicar, em face do entendimento firmado na ADPF 357, a regra processual do art. 908, §2º do CPC (anterioridade da penhora) para o rateio entre entes federativos, e o Recurso Especial mostrou-se inadmissível nos termos da Súmula 126/STJ por ausência de Recurso Extraordinário quanto à matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se