AREsp 2522372 - DECISAO

AREsp 2522372 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente infringentes e não demonstrar qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC; além disso, o recurso especial apontado visava discutir a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro em face do Decreto-Lei 4.657/1942, tratando-se de controvérsia sobre lei local e não sobre ato de governo local, razão pela qual não se configurava o cabimento pretendido e justificou-se a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 105, III, "b", CF, Súmula 280 STF, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Municipal Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 105, Iii, "b", CF Súmula 280 STF Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial via art. 105, III, b, da Constituição Federal
  2. 2 Natureza da norma impugnada: ato de governo local versus lei local
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente infringentes e não demonstrar qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC; além disso, o recurso especial apontado visava discutir a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro em face do Decreto-Lei 4.657/1942, tratando-se de controvérsia sobre lei local e não sobre ato de governo local, razão pela qual não se configurava o cabimento pretendido e justificou-se a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Condena-se a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).