EAREsp 1648934 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão técnica no julgado: a matéria já havia sido decidida com fundamento suficiente, as alegações configuram mera impugnação ao mérito e seriam tentativa de rediscussão da controvérsia, o que é vedado pelos limites dos embargos previstos no art. 1.022 do CPC e pela jurisprudência do STJ.

Parties
SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão/julgamento Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Da Matéria, Legitimidade Ativa, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Da Matéria Legitimidade Ativa Art. 1.022 Do CPC

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Parties

SESI

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão/julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos embargos de declaração
  2. 2 identidade de causa de pedir entre recursos/acórdãos paradigmáticos
  3. 3 distinção entre via integrativa e impugnação ao mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão técnica no julgado: a matéria já havia sido decidida com fundamento suficiente, as alegações configuram mera impugnação ao mérito e seriam tentativa de rediscussão da controvérsia, o que é vedado pelos limites dos embargos previstos no art. 1.022 do CPC e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.