AREsp 2421900 - DECISAO

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Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais e presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC, e em conformidade com a orientação do STJ, acolheram-se os embargos de declaração para integrar o julgado e majorar os honorários em 2% sobre o valor fixado na origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração para integrar o julgado e majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor fixado na origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 85, § 11, Do CPC, Majoração De Honorários Recursais, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 85, § 11, Do CPC Majoração De Honorários Recursais Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sem apresentação de contrarrazões

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais e presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC, e em conformidade com a orientação do STJ, acolheram-se os embargos de declaração para integrar o julgado e majorar os honorários em 2% sobre o valor fixado na origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração para integrar o julgado e majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor fixado na origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração e majora-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor fixado na origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.