Rcl 46151 - DECISAO

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A decisão foi considerada não omissa; concluiu-se pelo cabimento da fixação de honorários sucumbenciais por equidade em razão da ausência de conteúdo condenatório e de proveito econômico direto na reclamação, aplicando-se o art. 85, §§2º e 8º do CPC, e procedeu-se à fixação dos honorários em R$5.000,00; os argumentos dos segundos embargos visavam rediscussão da matéria e, portanto, foram rejeitados, não se caracterizando intenção protelatória.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Segundos embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Equidade, Valor Da Causa, Reclamação
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Equidade Valor Da Causa Reclamação

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca da correta fixação do valor da causa para fins de arbitramento dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Cabimento da fixação de honorários por equidade diante de ausência de proveito econômico
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

A decisão foi considerada não omissa; concluiu-se pelo cabimento da fixação de honorários sucumbenciais por equidade em razão da ausência de conteúdo condenatório e de proveito econômico direto na reclamação, aplicando-se o art. 85, §§2º e 8º do CPC, e procedeu-se à fixação dos honorários em R$5.000,00; os argumentos dos segundos embargos visavam rediscussão da matéria e, portanto, foram rejeitados, não se caracterizando intenção protelatória.

Court Disposition

Segundos embargos de declaração rejeitados

Orders

  • ACOLHO os embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO para sanar a omissão da decisão embargada e fixar os honorários sucumbenciais, por equidade, em R$5.000,00
  • REJEITO os segundos embargos de declaração