AREsp 2590439 - DECISAO

AREsp 2590439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão ou vício sanável nos embargos de declaração quanto à atualização desde o ajuizamento e que a alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC não foi demonstrada, implicando na inviabilidade do recurso especial por força da Súmula 284/STF; incide a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: AMBEV S/A; Agravado: ABRANGE COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: PERCIVAL MARGATO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

AMBEV S/A

Agravante

ABRANGE COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado

PERCIVAL MARGATO JÚNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC por fundamentação deficiente
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão ou vício sanável nos embargos de declaração quanto à atualização desde o ajuizamento e que a alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC não foi demonstrada, implicando na inviabilidade do recurso especial por força da Súmula 284/STF; incide a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento