AREsp 1645377 - DECISAO

AREsp 1645377 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque o acórdão analisou e fundamentou integralmente a matéria, tendo aplicado a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ, e os embargos apenas buscam rediscutir a decisão, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MAEDA S.A. AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAEDA S.A. AGROINDUSTRIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto à impugnação específica de fundamento (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão analisou e fundamentou integralmente a matéria, tendo aplicado a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ, e os embargos apenas buscam rediscutir a decisão, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.