AREsp 2427942 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e por estar demonstrado que o agravo em recurso especial não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, afastando-se assim a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial como motivo de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e por estar demonstrado que o agravo em recurso especial não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, afastando-se assim a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se