AREsp 2261133 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto à impugnação específica relativa à aplicação da Súmula 07/STJ, reconhecendo-se a possibilidade, em situações excepcionais, de conferir efeitos infringentes aos embargos para corrigir a premissa equivocada, e, portanto, anulou-se a decisão anterior (fls. 524-525) e determinou-se o retorno dos autos para nova análise do agravo em recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; anulada a decisão de fls. 524-525; autos retornem para nova análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 07/stj, Efeitos Infringentes, Admissibilidade

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 07/stj Efeitos Infringentes Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão na decisão quanto à impugnação específica sobre a incidência da Súmula 07/STJ
2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
3 Reexame do agravo em recurso especial após suprimento da omissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; anulada a decisão de fls. 524-525; autos retornem para nova análise do agravo em recurso especial.

Orders

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
Anular a decisão de fls. 524-525.