AREsp 2582953 - DECISAO

AREsp 2582953 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, sendo a decisão embargada fundada na aplicação das Súmulas 280/STF e 126/STJ; verificou-se que a decisão recorrida fundamentou-se no Decreto Estadual n. 11.803/2005 quanto às questões relativas ao CTN, o que torna incabível o conhecimento do recurso especial por demandar interpretação de norma estadual, e não foram demonstradas as hipóteses de cabimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 280/stf, Súmula 126/stj, Incidência De ICMS, Interpretação De Norma Estadual
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 280/stf Súmula 126/stj Incidência De ICMS Interpretação De Norma Estadual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas 280/STF e 126/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando demandar interpretação de norma estadual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, sendo a decisão embargada fundada na aplicação das Súmulas 280/STF e 126/STJ; verificou-se que a decisão recorrida fundamentou-se no Decreto Estadual n. 11.803/2005 quanto às questões relativas ao CTN, o que torna incabível o conhecimento do recurso especial por demandar interpretação de norma estadual, e não foram demonstradas as hipóteses de cabimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.