AREsp 2578718 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão negou provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ; e embargos não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: RONALDO DA SILVA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Admissibilidade
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RONALDO DA SILVA BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para negar provimento ao agravo regimental
  3. 3 Impedimento de utilização dos embargos de declaração para rediscussão por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão negou provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ; e embargos não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados