EREsp 1969946 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não identificou, de forma clara e específica, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo os aclaratórios a finalidade de rediscutir o mérito já decidido; além disso, não há vício novo surgido no julgamento anterior que justificasse segundos embargos, motivo pelo qual se rejeitaram os embargos e advertiu-se que sua reiteração será considerada protelatória, sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Na Corte Especial)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Protelatório, Multa, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Protelatório Multa Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de segundos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de expediente protelatório e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não identificou, de forma clara e específica, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo os aclaratórios a finalidade de rediscutir o mérito já decidido; além disso, não há vício novo surgido no julgamento anterior que justificasse segundos embargos, motivo pelo qual se rejeitaram os embargos e advertiu-se que sua reiteração será considerada protelatória, sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.