REsp 2101283 - ACORDAO

REsp 2101283 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a tese do Tema 1276 do STF não incide no presente caso, cuja controvérsia foi decidida com fundamento no RE 636553 (Tema 445), e verificou-se a decadência do direito da Administração de rever o ato de concessão em razão do decurso de aproximadamente 30 anos, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/99.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Decadência, Revisão De Ato Administrativo, Tema 1276 Do STF, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Decadência Revisão De Ato Administrativo Tema 1276 Do STF Agravo Interno +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) passíveis de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1276 do STF ao caso concreto
  3. 3 Decadência do direito da Administração Pública de rever ato de concessão de aposentadoria/pensão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a tese do Tema 1276 do STF não incide no presente caso, cuja controvérsia foi decidida com fundamento no RE 636553 (Tema 445), e verificou-se a decadência do direito da Administração de rever o ato de concessão em razão do decurso de aproximadamente 30 anos, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.