AREsp 2367660 - DECISAO

AREsp 2367660 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o acórdão recorrido continha fundamentos sobre a validade da CDA que não foram impugnados especificamente no recurso especial, implicando a inapetência do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 283, e os embargos não podem ser usados para mero inconformismo ou reexame do mérito.

Parties
Embargante: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. (LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Certidão De Dívida Ativa (cda), Recurso Especial, Súmula 283 Do STF, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Certidão De Dívida Ativa (cda) Recurso Especial Súmula 283 Do STF Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A. (LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Omissão alegada quanto à análise da validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 283 do STF em razão da não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o acórdão recorrido continha fundamentos sobre a validade da CDA que não foram impugnados especificamente no recurso especial, implicando a inapetência do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 283, e os embargos não podem ser usados para mero inconformismo ou reexame do mérito.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.