REsp 2081935 - DECISAO

REsp 2081935 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou nem indicou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; diante da deficiência de fundamentação aplica-se a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Anderson Roberto Rabaldelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Embargos De Declaração Opostos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Recurso Especial, Repetitividade, Devolução De Valores De Antecipação De Tutela Revogada
Previdenciário Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Anderson Roberto Rabaldelli

Embargante

Procedural Posture

Previdenciário / Embargos De Declaração Opostos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou nem indicou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; diante da deficiência de fundamentação aplica-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos declaratórios.
  • Publique-se.