AREsp 2430660 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não verificando-se obscuridade, contradição ou omissão; ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental e impede acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024; Decisão Final: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj, Homicídio Qualificado, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 269/stj Homicídio Qualificado +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024; Decisão Final: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e sua tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não verificando-se obscuridade, contradição ou omissão; ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental e impede acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração