REsp 2092681 - ACORDAO

REsp 2092681 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão no acórdão embargado: o trecho apontado apenas reproduz a denúncia e a absolvição baseou-se em fundamentos extraídos do acórdão e da sentença; os embargos visam a rediscussão de matéria controvertida, o que é vedado nos termos do art. 619 do CPP, do art. 1.022, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Embargado: HOMERO CARLOS VENTURELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria, Absolvição, Inexigibilidade De Licitação, Art. 288 Do CP
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Matéria Absolvição Inexigibilidade De Licitação Art. 288 Do CP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Embargante

HOMERO CARLOS VENTURELLI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022, III, do CPC
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos para rediscussão de matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão no acórdão embargado: o trecho apontado apenas reproduz a denúncia e a absolvição baseou-se em fundamentos extraídos do acórdão e da sentença; os embargos visam a rediscussão de matéria controvertida, o que é vedado nos termos do art. 619 do CPP, do art. 1.022, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.