HC 859900 - ACORDAO

HC 859900 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargantes pretendem mero reexame de matéria fático-probatória e eventual reconhecimento de competência da Justiça Eleitoral demandaria análise de fatos e provas vedada na via do habeas corpus; o Ministério Público Federal também não identificou indício de crime eleitoral.

Parties
Embargante: ADELIO SPANHOLI; Embargante: ANDRÉ JAMIR TURRA; Embargante: GIOVANI RIBEIRO LOPES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Competência Da Justiça Eleitoral, Nulidade, Incursão Em Matéria Fático Probatória
Processo Penal Habeas Corpus Direito Eleitoral Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Competência Da Justiça Eleitoral Nulidade +1 more

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Parties

ADELIO SPANHOLI

Embargante

ANDRÉ JAMIR TURRA

Embargante

GIOVANI RIBEIRO LOPES

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Reconhecimento de competência da Justiça Eleitoral por eventual crime eleitoral conexo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargantes pretendem mero reexame de matéria fático-probatória e eventual reconhecimento de competência da Justiça Eleitoral demandaria análise de fatos e provas vedada na via do habeas corpus; o Ministério Público Federal também não identificou indício de crime eleitoral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.