AREsp 2325169 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção; as questões suscitadas pelos embargantes demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, e os embargos visavam apenas reformar o entendimento já adotado.

Parties
Embargante: CÁSSIO AURÉLIO BRANCO GONÇALVES; Embargante: CAENGE S.A. - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Súmula 7/stj, Multa Do Art.1.026, § 2º Do CPC, Esgotamento Dos Meios Executivos, Embargos De Declaração Protelatórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Recuperação Judicial Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Súmula 7/stj Multa Do Art.1.026, § 2º Do CPC +2 more

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Parties

CÁSSIO AURÉLIO BRANCO GONÇALVES

Embargante

CAENGE S.A. - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção; as questões suscitadas pelos embargantes demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, e os embargos visavam apenas reformar o entendimento já adotado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração